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Alterações ao controlo de emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal

Foi publicado no diário da República, 1ª série a lei n.º 119/2019 de 18 de setembro que procede à alteração de diversos codigos fiscais.

– Alteração ao Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo de emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal;

Os artigos 3.º e 5.º do Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º»
[…] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura.
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

«Artigo 5.º»
Conservação dos dados comunicados Os dados comunicados relativos a faturas devem ser mantidos até ao final do décimo quinto ano seguinte àquele a que respeitem,
sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste prazo.»

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Limpeza de Reservatórios de Combustíveis com Recurso a Robot Especializado

A primeira limpeza a um reservatório de combustível realizada na península Ibérica, e entre as primeiras no mundo, feita com recurso a um robot controlado fora do reservatório.

Limpeza realizada pela GuimaBombas na sede da empresa, em Guimarães.

É uma tecnologia recente e agora disponível em Portugal que torna a limpeza destes reservatórios totalmente segura.

O equipamento é pequeno e totalmente ATEX, não só o robot que entra no reservatório para realizar a limpeza mas também os equipamentos que ficam fora e que servem para controlar o robot.

Todas as funções do robot são controladas remotamente pelo operador, não havendo necessidade de entrar meios humanos no reservatório.

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GuimaBombas na expoMECÂNICA 2019

Iremos mais uma vez marcar presença na expoMECÂNICA que se realiza entre os dias dias 3 e 5 de maio na Exponor – Feira Internacional do Porto, convidamos todos os nossos clientes, colaboradores e amigos a visitar esta feira e visitar o nosso stand.

Não deixe de marcar a sua presença e visite esta feira que conta com cada vez mais expositores e milhares de visitantes e é um ponto de passagem obrigatório para as empresas do setor.

Descarregue o seu convite e descubra mais sobre esta feira.

 CONVITE

EXPOMECANICA.PT

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Alteração data limite de envio do ficheiro SAFT-PT

Conforme publicado no orçamento de estado para 2019, o ficheiro SAFT que é enviado mensalmente para a autoridade tributária, passa a ter como data limite o dia 15 de cada mês.

8 – Durante o ano de 2019, a comunicação das faturas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, deve ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Decreto-Lei n.º 28/2019 que estabelece a nova data pode ser consultado na integra através da seguinte ligação:

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/119622094/details/maximized

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Rotulagem de Combustíveis – Implementação da Norma NP EN 16942:2017

A recente norma publicada, NP EN 16942:2017, obriga a uma nova rotulagem dos combustíveis nos postos de abastecimento com o objectivo de uniformizar a sua identificação na União Europeia e facilitar a adoção dos combustíveis alternativos.

A obrigatoriedade de aplicação desta nova rotulagem começa a partir do próximo dia 12 de Outubro.

As gasolinas passam a ser identificadas por um circulo com a letra E (Etanol), gasóleos por um quadrado com letra B (Biodiesel) e os combustíveis gasosos pela sua sigla dentro de losangos. Na Identificação das gasolinas vem também a percentagem de etanol, E5, E10, E85 respectivamente 5%, 10% e 85% etanol, assim também nos gasóleos podemos ver a percentagem de biodiesel, B7 e B10 com 7% e 10% de biodiesel respectivamente. Diesel parafínico identificado como XTL. Combustíveis gasosos com as seguintes designações: H2 (hidrogênio), CNG (gás natural comprimido), LNG (gás natural liquefeito) e LPG (GPL – gás pressurizado liquido).

 

Etiquetas de identificação do produto para afixar nos dispensadores de produto:

Badges para colocar nas pistolas.

Caso já tenha badges identificadores de produto nas pistolas basta adicionar etiquetas com a nova rotulagem.

 

Para aplicar estes novos elementos visuais ou para o esclarecimento de qualquer dúvida, por favor, entre em contacto.

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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) passará a ser aplicado diretamente a partir de 25 de maio de 2018, e vem substituir a atual diretiva e lei de proteção de dados pessoais. O novo quadro legal traz algumas mudanças significativas que terão diferente impacto na vida das organizações, consoante a sua natureza, área de atividade, dimensão e tipo de tratamentos de dados pessoais que realizem.

Abaixo disponibilizamos o modelo para solicitar aos clientes a atualização e consentimento do tratamento dos dados pessoais.

 

Modelo RGPD (Word)     Modelo RGPD (PDF)

 

 

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Substituição das Pistolas de abastecimento de GPL Auto

Porque vamos substituir as pistolas de abastecimento de GPL Auto para o sistema EUROCONNECTOR?

Porque em Portugal, embora o sistema mais utilizado seja o Italiano, continuam a existir postos de abastecimento com outros sistemas, o que limita e dificulta a escolha do local de abastecimento. Para além da questão da uniformização, é amplamente reconhecido por todos os profissionais e intervenientes no sector, as vantagens da mudança para o sistema EUROCONNECTOR.

Quais as vantagens do novo sistema EUROCONNECTOR?

  • Acoplamento universal
  • Maior segurança no momento do enchimento
  • Maior facilidade de acoplamento da pistola
  • Minimização da libertação da fase gasosa – acoplamento e desacoplamento da pistola
  • Menor desgaste potencial da pistola (interface de acoplamento)
  • Maior competitividade do mercado Ibérico;

Em quantos postos de abastecimento de GPL irá ocorrer a substituição das pistolas para o sistema EUROCONNECTOR?

A substituição irá ocorrer em toda a rede de comercialização de GPL Auto em Portugal.

Quando é que irá ocorrer a substituição das pistolas para o sistema EUROCONNECTOR?

A substituição das pistolas ocorrerá a nível nacional durante o mês de março de 2018.

Com o sistema EUROCONNECTOR poderei continuar a abastecer o meu veículo a GPL?

Sim, apenas terá de selecionar entre os 4 tipos diferentes de adaptadores que serão disponibilizados, aquele que se adequa ao bocal seu veículo.

 

Entre já em contacto com o seu posto de abastecimento e saiba mais sobre esta mudança.

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Guimabombas distinguida como PME EXCELÊNCIA 2017

A GuimaBombas marcou presença na Cerimónia PME Excelência 2017 promovida pelo IAPMEI onde foi distinguida como PME EXCELÊNCIA 2017.

É um prazer para nós ver-mos os nossos esforços reconhecidos ao receber esta honraria e continuaremos a trabalhar mais e melhor para estar à altura de merecer esta distinção ano após ano.

Muito obrigado a todos os clientes, parceiros de negócio e colaboradores, este prémio também é vosso.

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A GuimaBombas irá marcar presença na expoMECÂNICA 2017

A GuimaBombas irá estar presente na expoMECÂNICA que se realiza nos próximos dias 7 a 9 de abril na Exponor – Feira Internacional do Porto, estamos, assim, a convidar todos os nossos clientes, colaboradores e amigos a visitar esta feira e passar pelo nosso stand.

Não deixe de marcar a sua presença e visite esta feira que conta com mais de 160 expositores e milhares de visitantes e é cada vez mais um ponto de passagem obrigatório para as empresas do setor.

A seguir encontra o seu convite e mais informação sobre está feira.

O SEU CONVITE

EXPOMECÂNICA.pt

 

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Alteração à Data Limite para Comunicação do SAF-T em 2017

O Orçamento de Estado para 2017 promulgado pelo Presidente da República trás uma alteração à data limite para comunicação do ficheiro SAF-T à Autoridade Tributária, este limite passa para o dia 20 do mês seguinte ao qual data a fatura, a intenção do Governo é que este limite passe para o dia 8 do mês seguinte e irá ser progressivamente reduzido até assim acontecer, sendo esperada uma redução para dia 15 em 2018 e para dia 8 em 2019.

No Artigo 245.° do Orçamento do Estado para 2017, publicado em Diário da República, referente à alteração ao Decreto-Lei n.° 198/2012, de 24 de Agosto, lê-se o seguinte:

Artigo 245.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à AT e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – …

2 – A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Esta obrigação entra em vigor a partir de Janeiro de 2017, isto significa que o ficheiro SAF-T referente a Janeiro de 2017 tem de ser submetido até 20 de Fevereiro de 2017, o prazo limite referente a faturas de Dezembro de 2016 continua a ser 25 de Janeiro.

Bons negócios!

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